Dois pareceres independentes
aprovaram o modelo.

Educo Direito Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.563.237/0001-75, com sede na Avenida Pref. Osmar Cunha, nº 416, Sala 1107, Florianópolis/SC, CEP 88015-100, operadora da plataforma NEIDEE — Nuvem Especializada na Instrumentalização para o Desenvolvimento da Educação Especial.

O presente Parecer, de autoria da profissional Grazielle Franciosi, Doutora em Educação, no exercício da competência técnico-científica para apreciação da consistência de estratégias e processos educacionais, consoante admitido pela Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, em especial os arts. 27, VI e 28, I, que reconhecem o doutorado profissional como integrante da Educação Tecnológica de Pós-Graduação e contemplam atribuições relacionadas à gestão estratégica de processos, compreendendo, no caso, a apreciação técnica do modelo avaliativo proposto e de sua aplicabilidade na Educação Especial.

No mérito, o modelo de avaliação da funcionalidade acadêmica aplicado pela plataforma NEIDEE apresenta estrutura conceitualmente alinhada à CIF, ao adotar a compreensão de funcionalidade e incapacidade como fenômenos descritos em termos de situações de vida e de interação entre condição/estado de saúde e fatores contextuais, afastando-se, portanto, de qualquer pretensão de classificação identitária da pessoa.

Essa orientação é tecnicamente adequada ao campo educacional e particularmente relevante na Educação Especial, na medida em que favorece a leitura do desempenho escolar como resultante da neutralização de barreiras e da disponibilidade de facilitadores concretos no ambiente de escolarização (recursos assistivos), admitindo, inclusive, a intervenção pedagógica (serviço de apoio).

Sob o aspecto metodológico, o modelo demonstra aderência operacional à BNCC ao avaliar a funcionalidade acadêmica a partir de práticas pedagógicas relacionadas aos seus objetos de conhecimento e ao vincular a apuração dos níveis baixo, médio e regular a critérios exclusivamente qualitativos da aprendizagem essencial acadêmica.

Essa metodologia é pertinente porque ancora a mensuração em evidências do cotidiano escolar, favorece a comparabilidade interna ao longo do tempo e contribui para uniformidade de procedimentos avaliativos entre profissionais. Destaca-se, ainda, a coerência do modelo ao empregar a CIF como linguagem de referência para descrever a qualidade da execução e o envolvimento nas atividades pedagógicas, reforçando a sua utilidade na seleção e individualização de recursos pedagógicos assistivos e serviços de apoio, garantindo condições de acesso aos objetos de conhecimento representativos das aprendizagens essenciais.

No plano ético e do uso social responsável, o modelo incorpora diretrizes compatíveis com a CIF ao reconhecer que não se deve produzir rótulos ou reduzir o educando a categorias. Adicionalmente, assume a natureza sensível das informações produzidas, obrigando-se a tratamento confidencial e a finalidade legítima.

Mais relevante, o modelo explicita finalidade pedagógica e integrativa, atendendo à política de inclusão, pois orienta que os resultados da avaliação sejam utilizados para indicar e sustentar alterações nos fatores contextuais — tais como apoios, adaptações, recursos assistivos, organização escolar e práticas pedagógicas, assegurando condições adequadas de escolarização e ampliando a participação do educando com deficiência.

Do ponto de vista de gestão estratégica de processos educacionais, o modelo revela consistência por articular linguagem comum entre educação e saúde, permitir leitura longitudinal do percurso acadêmico e apoiar a tomada de decisão sobre intervenções pedagógicas e apoios, contribuindo para qualificação do planejamento educacional individualizado e para a melhoria contínua do serviço educacional ofertado ao público da Educação Especial.

Recomenda-se às instituições de ensino usuárias do modelo, no âmbito do PPP ou de instrumento complementar, rubricas e descritores observáveis para sustentação dos critérios objetivos de atribuição das medidas, a adoção de orientação e formação continuada dos profissionais responsáveis pela aplicação, visando à consistência do entendimento e a redução de variações interpretativas.

A adoção, também, de governança de dados compatível com a confidencialidade proposta pelo modelo aplicado pela plataforma NEIDEE, construindo perfis de acesso, rastreabilidade de alterações, registro de autoria e finalidade, e mecanismos de auditoria. Os relatórios e as devolutivas ao educando com deficiência e seus familiares, observo, devem enfatizar as intervenções pedagógicas.

Educo Direito Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.563.237/0001-75, com sede na Avenida Pref. Osmar Cunha, nº 416, Sala 1107, Florianópolis/SC, CEP 88015-100, operadora da plataforma NEIDEE — Nuvem Especializada na Instrumentalização para o Desenvolvimento da Educação Especial.

O presente Parecer, de autoria da profissional Magda do Canto Zurba, Psicóloga (CRP 12/01575), com Doutorado em Educação (UFSC), Mestrado em Psicologia do Desenvolvimento (UFRGS), Pós-doutorado em Psicologia Social (PUC-SP) e Pós-doutorado em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (ENSP/FioCruz-RJ), emite-se no exercício da competência técnico-científica para colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências, como a educação, consoante disposto no art. 13, §2º da Lei 4.119/62.

No mérito, o modelo de Avaliação da Funcionalidade Acadêmica aplicado pela plataforma NEIDEE se mostra tecnicamente adequado ao campo da Psicologia porque opera os referenciais descritivo-funcional expressos na CIF privilegiando a compreensão do desempenho do educando em situações de vida e escolarização, e considera a interação entre condição/estado relacionado à saúde e fatores contextuais.

Essa orientação é compatível com a Psicologia contemporânea aplicada à educação, pois evita reduzir o sujeito a essências, traços fixos ou categorias identitárias, deslocando o foco para como o estudante participa, executa atividades e responde às demandas pedagógicas em contextos concretos.

O modelo, utilizando a CIF como linguagem de referência e organizando inferências dos professores a partir de evidências do cotidiano escolar, aproxima-se de um princípio central da Psicologia aplicada: a descrição responsável de comportamentos e desempenhos, com hipóteses interpretativas que não se confundem com diagnóstico.

Essa postura assumida na plataforma NEIDEE é especialmente pertinente quando se trabalha construtos como processamentos cognitivos e executivos, reconhecidamente complexos e multidimensionais, circunstância que recomenda prudência metodológica e interpretação integrada. Nesse sentido, o modelo é consistente porque reflete a literatura que descreve funções executivas como capacidades voltadas a comportamento orientado a objetivos.

Sob o aspecto metodológico, o modelo delimita processamentos cognitivos (percepção, atenção focalizada/sustentada, manutenção de curto prazo, acesso lexical, reconhecimento/categorização) e processamentos executivos (inibição, atualização/monitoramento em memória de trabalho, flexibilidade cognitiva, planejamento, tomada de decisão e metacognição).

É relevante que o modelo trabalhe com o conceito de processamento "prioritário" (e não exclusivo), o que é compatível com a literatura neuropsicológica ao reconhecer que tarefas escolares podem envolver múltiplos processos simultâneos, e processamentos neurais executivos não constituem um bloco unitário simples, mas um conjunto/sistema de controles e coordenações.

A metodologia se fortalece quando se ancora na descrição de evidências produzidas no cotidiano escolar (respostas, escolhas, apontar, ler em voz alta, desempenho em tarefas, produções), favorecendo comparabilidade intrassujeito ao longo do tempo (monitoramento longitudinal), e padronização procedimental entre avaliadores.

Além disso, admite rastreabilidade (BNCC → hipótese de processamento → evidência) quando explicita que enunciados da BNCC (verbo + complemento + contexto) pressupõem verificação por desempenho, permitindo que o avaliador registre quais comportamentos e recursos pedagógicos sustentam a inferência.

No plano ético e do uso social responsável, o modelo explicita compromisso com uma leitura não estigmatizante do educando, vedando usos que convertam resultados avaliativos em rótulos, categorias fixas ou interpretações que confundam desempenho situado com identidade pessoal. As constatações são apresentadas como descrições funcionais orientadas ao contexto escolar e à participação, em consonância com o espírito da CIF.

A diretriz ética central do modelo é que os resultados não sejam empregados como justificativa de exclusão, mas como subsídio para modificações de fatores contextuais (estratégias, recursos, mediações e organização pedagógica) que ampliem participação e oportunidades de aprendizagem.

A aplicação psicológica do modelo se justifica por sua finalidade explícita de subsidiar decisões pedagógicas, permitindo identificar barreiras e facilitadores, e orientar ajustes de ensino (mediações, recursos, formatos de tarefa, organização ambiental e rotinas). Ao priorizar a ampliação de participação e a melhoria das condições de escolarização, o modelo se posiciona como ferramenta de apoio à integração acadêmica nas escolas de classe regular, com objetivo de inclusão social, coerente com a CIF e com princípios éticos da Psicologia no trabalho intersetorial com a educação.

Recomenda-se às instituições de ensino usuárias do modelo a adoção de governança de dados compatível com a confidencialidade proposta pelo modelo aplicado pela plataforma NEIDEE, construindo perfis de acesso, rastreabilidade de alterações, registro de autoria e finalidade, e mecanismos de auditoria.

Considerando a natureza sensível das informações produzidas, o modelo afirma a necessidade de tratamento confidencial, com acesso restrito e finalidade estritamente vinculada ao processo educacional de resultado inclusivo. A legitimidade do uso dos registros deve permanecer vinculada à promoção de condições adequadas de escolarização, resguardando o educando contra exposições indevidas e usos secundários incompatíveis.