Política de Privacidade da NEIDEE

1. Apresentação

Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais relacionados ao site e à plataforma NEIDEE, disponível em https://www.neidee.com.br/, incluindo seus módulos pedagógicos, ambiente institucional, Módulo Família, questionários externos, biblioteca e período gratuito de avaliação — TRIAL.

A NEIDEE é uma plataforma institucional em nuvem voltada à instrumentalização e ao desenvolvimento da Educação Especial. A plataforma permite que instituições de ensino organizem documentos, registros, planos, avaliações, evidências e informações relacionadas ao acompanhamento da escolarização dos educandos.

A NEIDEE é de titularidade e responsabilidade da:

EDUCO DIREITO LTDA.
CNPJ nº 61.563.237/0001-75
Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, sala 1107, Centro
Florianópolis/SC, CEP 88015-100
E-mail geral: contato@educodireito.com.br
Atendimento: atendimento@educodireito.com.br
Proteção de dados: protecaodedados@educodireito.com.br
Telefones: (48) 3244-2919 e (48) 3028-5751

A EDUCO DIREITO atua exclusivamente no Brasil e oferece a NEIDEE somente a instituições de ensino, não disponibilizando a contratação direta da plataforma por consumidores individuais.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica aos dados pessoais de:

• representantes das instituições de ensino;
• administradores institucionais;
• coordenadores pedagógicos;
• professores especializados;
• professores regentes;
• secretários escolares;
• outros profissionais autorizados;
• educandos;
• crianças e adolescentes;
• pais, mães, responsáveis legais e familiares;
• respondentes de questionários;
• pessoas que solicitam acesso ao TRIAL;
• visitantes do site;
• fornecedores e prestadores de serviços;
• pessoas que entram em contato com a EDUCO DIREITO ou com a NEIDEE.

Os educandos não acessam diretamente a plataforma. Pais ou responsáveis acessam o Módulo Família por meio de código de uso único, enviado ao e-mail cadastrado pela instituição de ensino, conforme autorização da instituição.

3. Papéis no tratamento de dados

3.1. Instituição de ensino como controladora

Em regra, a instituição de ensino contratante atua como controladora dos dados pessoais inseridos ou tratados na NEIDEE para finalidades escolares, pedagógicas, administrativas e de Educação Especial.

Isso significa que compete à instituição de ensino, entre outras atribuições:

• definir as finalidades do tratamento;
• identificar as bases legais aplicáveis;
• determinar quais dados serão inseridos;
• informar educandos, pais e responsáveis;
• assegurar o melhor interesse das crianças e dos adolescentes;
• definir quais profissionais poderão acessar os dados;
• atribuir níveis de acesso compatíveis com as funções exercidas;
• revisar e revogar permissões;
• avaliar pedidos de acesso, correção, exclusão ou portabilidade;
• determinar os prazos de conservação aplicáveis aos documentos escolares;
• assegurar que possui autorização legal para tratar e inserir os dados.

3.2. EDUCO DIREITO como operadora

Em relação aos dados tratados por conta da instituição de ensino, a EDUCO DIREITO, como operadora, promove o tratamento de dados pessoais segundo as ordens do controlador, conforme:

• as instruções documentadas da instituição;
• o contrato celebrado;
• as configurações e ações dos usuários autorizados;
• a legislação aplicável.

3.3. EDUCO DIREITO como controladora

A EDUCO DIREITO também poderá atuar como controladora em relação a tratamentos realizados para finalidades próprias, como:

• cadastro dos representantes das instituições;
• gestão do relacionamento comercial e contratual;
• faturamento e cobrança;
• atendimento e suporte;
• administração de credenciais;
• segurança da plataforma;
• prevenção de fraudes e abusos;
• cumprimento de obrigações legais;
• manutenção de registros necessários ao exercício regular de direitos;
• controle da utilização do TRIAL;
• envio de comunicações institucionais;
• envio de comunicações comerciais, quando legalmente permitido.

O papel da EDUCO DIREITO poderá variar conforme a finalidade e o contexto do tratamento.

4. Dados pessoais tratados

4.1. Dados de instituições e profissionais

A NEIDEE poderá tratar:

• nome;
• CPF;
• cargo ou função;
• e-mail;
• telefone;
• instituição de ensino;
• unidade escolar;
• credenciais individuais de acesso;
• nível e permissões atribuídos;
• registros de acesso;
• endereço IP;
• data e horário de acesso;
• ações realizadas no sistema;
• informações contratuais e de cobrança;
• comunicações com atendimento e suporte;
• registros de aceite de documentos.

4.2. Dados de educandos

Conforme a utilização da instituição de ensino, poderão ser tratados:

• nome;
• data de nascimento;
• CPF;
• documentos de identificação;
• matrícula;
• endereço;
• turma, série e unidade escolar;
• dados dos pais ou responsáveis;
• rendimento e histórico escolar;
• avaliações pedagógicas;
• registros de funcionalidade acadêmica;
• informações sobre fala, visão, comunicação, mobilidade e organização do pensamento;
• deficiência;
• informações de saúde;
• diagnósticos;
• medicamentos;
• restrições;
• laudos;
• relatórios pedagógicos, médicos ou psicológicos;
• planos de ensino e de atendimento;
• informações inseridas em textos livres;
• fotografias, imagens, vídeos e áudios;
• assinaturas, aprovações e registros de acompanhamento;
• histórico de versões e alterações.

Esses dados podem incluir informações pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes.

4.3. Dados de familiares e responsáveis

Poderão ser tratados:

• nome;
• CPF;
• telefone;
• e-mail;
• endereço;
• relação com o educando;
• informações sobre guarda, tutela ou representação, quando necessário;
• respostas fornecidas em questionários;
• registros de acesso ao Módulo Família;
• informações inseridas ou disponibilizadas pela instituição.

4.4. Dados de questionários externos

Os questionários podem solicitar informações sobre a funcionalidade do educando, incluindo fala, visão, comunicação, comportamento, organização do pensamento e outras informações pedagógicas ou de saúde.

O questionário é respondido pelo pai, pela mãe ou pelo responsável indicado pela instituição de ensino, que informa o nome e o e-mail ao enviar o link. Para identificar o respondente, são solicitados:

• nome completo (obrigatório);
• parentesco com o educando (obrigatório);
• e-mail (opcional);
• CPF (opcional);
• telefone (opcional).

O questionário é acessado por link externo, sem a necessidade de criação de conta ou de autenticação adicional na plataforma.

A identidade e a representação do pai ou responsável devem ser verificadas presencialmente pela instituição de ensino antes do envio do link.

São registrados a data e o horário de envio e de reenvio do e-mail, o usuário que criou o questionário e a sua situação, inclusive quando cancelado. Não são registrados o IP, a data e o horário de abertura nem as tentativas de preenchimento.

4.5. Dados do TRIAL

Para solicitar o TRIAL, poderão ser coletados:

• nome da instituição;
• CNPJ;
• séries que o solicitante pretende visualizar;
• nome completo do solicitante;
• e-mail corporativo;
• telefone, quando fornecido;
• registros relacionados à solicitação, ativação e utilização do TRIAL.

O TRIAL utiliza uma escola modelo pré-configurada e corpo discente simulado, mas a instituição poderá inserir dados reais durante sua utilização.

Por isso, a instituição deverá possuir base legal, legitimidade e autorização institucional para inserir dados de educandos, familiares, profissionais ou terceiros.

4.6. Dados coletados por cookies

O site e a plataforma poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, funcionamento, segurança, preferências e análise de utilização.

O site e a plataforma utilizam um cookie próprio, refresh_token, do domínio api.neidee.com.br, para manter a sessão, com duração de 7 dias. Não são utilizadas ferramentas de analytics nem pixels. São incorporados o player do YouTube e fontes do Google, em domínios do Google. Na página de pagamento, a Stripe pode utilizar cookies próprios. Os prazos dos cookies de terceiros são definidos por esses fornecedores.

5. Como os dados são coletados

Os dados poderão ser coletados:

• diretamente dos titulares;
• por meio das instituições de ensino;
• por usuários institucionais autorizados;
• por pais ou responsáveis em questionários externos;
• por pais ou responsáveis no acesso ao Módulo Família;
• durante solicitações de TRIAL;
• em formulários disponíveis no site;
• durante atendimentos e solicitações de suporte;
• automaticamente, durante a utilização do site e da plataforma;
• em registros de segurança, acesso, alteração, exportação e exclusão, quando tecnicamente implementados;
• por meio da plataforma externa responsável pela cobrança, nos limites necessários.

6. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser tratados para:

• cadastrar instituições e usuários;
• fornecer credenciais individuais;
• administrar níveis e permissões;
• disponibilizar as funcionalidades contratadas;
• organizar documentos e registros pedagógicos;
• elaborar e acompanhar planos relacionados à Educação Especial;
• acompanhar a escolarização dos educandos;
• avaliar funcionalidade acadêmica e rendimento escolar;
• disponibilizar informações aos pais ou responsáveis;
• enviar, receber e administrar questionários;
• armazenar anexos, laudos, relatórios, imagens, vídeos, áudios e textos;
• registrar alterações, versões, aprovações e exclusões;
• gerar e exportar relatórios;
• prestar atendimento e suporte;
• executar contratos e propostas comerciais;
• processar cobranças e renovações;
• calcular a quantidade de alunos e eventuais excedentes;
• prevenir fraudes, incidentes e usos indevidos;
• manter a segurança e o funcionamento da plataforma;
• atender obrigações legais, regulatórias e determinações de autoridades;
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• aprimorar a plataforma;
• produzir estatísticas, pesquisas e indicadores, nos limites definidos contratualmente;
• enviar comunicações operacionais, institucionais ou comerciais.

7. Bases legais

As bases legais dependem da finalidade, da categoria de dados, da natureza da instituição e do contexto do tratamento.

Quando atuar como controladora, a EDUCO DIREITO poderá fundamentar o tratamento, conforme o caso, em:

• execução de contrato ou procedimentos preliminares;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, mediante avaliação dos direitos e expectativas dos titulares;
• proteção da vida ou da incolumidade física;
• prevenção à fraude e segurança do titular;
• consentimento, quando necessário;
• outras bases previstas na LGPD.

Nos tratamentos de dados sensíveis, poderão ser aplicáveis as hipóteses específicas do artigo 11 da LGPD.

Quando a EDUCO DIREITO atuar como operadora, caberá principalmente à instituição de ensino controladora definir e documentar as bases legais aplicáveis aos dados escolares, pedagógicos, de saúde, deficiência e desenvolvimento dos educandos.

As bases legais por finalidade são:

O tratamento de dados não será necessariamente baseado em consentimento. Quando o consentimento for juridicamente necessário, ele deverá ser solicitado de maneira adequada, destacada, demonstrável e compatível com a condição do titular.

8. Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse, além dos princípios de:

• finalidade;
• adequação;
• necessidade;
• transparência;
• segurança;
• prevenção;
• não discriminação;
• responsabilização;
• limitação de acesso.

A instituição de ensino deverá inserir somente os dados adequados e necessários às finalidades educacionais e atribuir acesso apenas aos profissionais que precisem das informações para o exercício de suas funções.

A NEIDEE não é uma plataforma de entretenimento destinada a crianças e adolescentes. Os educandos não possuem acesso direto à plataforma.

9. Perfis e níveis de acesso

A NEIDEE adota níveis hierárquicos e permissões relacionadas às funções institucionais.

9.1. Nível 1 — Administrador Institucional

Possui acesso administrativo amplo, incluindo:

• gestão de usuários e níveis;
• contrato, plano e configurações da instituição;
• funcionalidades abrangidas pelos níveis inferiores;
• acesso aos questionários preenchidos, conforme as permissões específicas.

9.2. Nível 2 — Coordenador Pedagógico

Pode acessar, conforme o escopo institucional:

• agenda dos usuários;
• turmas e atribuições;
• componentes curriculares;
• relatórios da escola;
• visualização de configurações e usuários;
• funcionalidades abrangidas pelos níveis 3, 4 e 5;
• questionários preenchidos, conforme as permissões específicas.

9.3. Nível 3 — Professor Especializado

Pode acessar, conforme o escopo atribuído:

• cadastros e planejamentos;
• avaliações;
• edição de planos concluídos;
• quadro de profissionais;
• relatórios de usabilidade;
• funcionalidades abrangidas pelos níveis 4 e 5;
• questionários preenchidos, conforme as permissões específicas.

9.4. Nível 4 — Professor Regente

Pode acessar, conforme as turmas e atribuições:

• própria agenda;
• planos de ensino de suas turmas;
• avaliação do rendimento escolar;
• relatórios de rendimento;
• funcionalidades permitidas ao Nível 5.

O Nível 4 não poderá visualizar, alterar, exportar ou excluir questionários preenchidos.

9.5. Nível 5 — Secretário Escolar

Possui acesso limitado ao cadastro dos educandos dentro do escopo autorizado.

Em relação aos questionários, poderá:

• acessar o formulário não preenchido;
• encaminhar o link;
• verificar que o formulário foi enviado.

Não poderá:

• verificar que o formulário foi respondido;
• acessar o formulário preenchido;
• consultar as respostas;
• acessar dados de saúde contidos no questionário;
• alterar, exportar ou excluir as respostas.

9.6. Permissões específicas dos questionários

Os usuários dos níveis 1, 2 e 3 poderão:

• visualizar;
• alterar;
• exportar questionários preenchidos;
• cancelar questionário ainda não respondido, mantido o registro.

A cumulatividade geral dos níveis não afasta as restrições específicas aplicáveis aos questionários e aos dados sensíveis.

Alterações nos anexos ficam registradas na auditoria. A renovação e o cancelamento alteram a validade e a situação do questionário, sem registrar quem os realizou. Visualizações e exportações não geram registro individual. Não há exclusão de questionários. O cancelamento pede confirmação na tela, não exige justificativa, mantém o registro e não tem recuperação.

9.7. Módulo Família

Pais ou responsáveis acessam o Módulo Família por meio de código de uso único, com seis dígitos e validade de 10 minutos, enviado ao e-mail cadastrado pela instituição de ensino, sem usuário nem senha.

Seu acesso será limitado:

• às informações disponibilizadas pela instituição de ensino;
• aos educandos aos quais estejam regularmente vinculados;
• à visualização das informações publicadas pela instituição.

Salvo posterior habilitação e informação expressa, o perfil familiar não poderá alterar registros pedagógicos, administrar usuários ou acessar módulos internos dos profissionais.

O perfil familiar poderá baixar documentos em PDF e imprimi-los a partir do arquivo baixado. Não há envio de documentos, comentários, mensagens nem pedidos de correção; no procedimento de afastamento, a família se manifesta e recorre. O perfil familiar vê a lista dos questionários e a situação de cada um, sem o conteúdo das respostas.

10. Questionários por link externo

O link externo do questionário:

• não exige criação de conta;
• não utiliza o código de acesso do Módulo Família;
• é enviado após a verificação presencial da identidade e da representação do responsável;
• possui prazo de validade definido pelo usuário institucional no momento do envio;
• destina-se exclusivamente à pessoa identificada pela instituição.

O destinatário deverá:

• fornecer dados verdadeiros;
• utilizar o link somente para a finalidade informada;
• não compartilhar ou encaminhar o link;
• proteger o acesso contra terceiros não autorizados.

O link não tem prazo máximo: a validade é obrigatória e definida por quem envia. O link não é de uso único e abre várias vezes até ser respondido ou vencer. A instituição pode revogá-lo cancelando o questionário. Depois de respondido, o link não aceita nova resposta. A página é marcada para não ser indexada por buscadores. Não há registros de acesso ao link. Em caso de envio a destinatário incorreto, a instituição deve cancelar o questionário.

11. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados, nos limites necessários, com:

• instituição de ensino controladora;
• usuários autorizados da instituição;
• pais ou responsáveis autorizados;
• fornecedores de hospedagem e infraestrutura;
• fornecedores de armazenamento e backup;
• fornecedores de e-mail, autenticação, suporte e monitoramento;
• plataforma responsável pela cobrança e renovação;
• assessorias contábil, jurídica ou de segurança;
• autoridades públicas, mediante obrigação legal ou solicitação válida;
• terceiros necessários ao exercício regular de direitos.

A EDUCO DIREITO exigirá dos fornecedores obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com os serviços prestados.

Os fornecedores, os serviços prestados, as categorias de dados recebidos e os locais de armazenamento são:

Condições de subcontratação, conforme os documentos de cada fornecedor. Microsoft: lista publicada e, em regra, aviso de pelo menos 6 meses antes de novo subcontratado que trate dados do cliente. Hostinger: autorização geral, subcontratados listados no acordo de tratamento dela, contrato escrito com obrigações equivalentes e responsabilidade da Hostinger por eles; quem não aprovar um novo pode encerrar o serviço em 10 dias; o acordo não fixa prazo de aviso. Stripe: autorização geral, lista publicada, aviso de 30 dias a quem assina as notificações, contrato escrito e responsabilidade da Stripe por eles. NFE.io: contratos que limitam o uso aos serviços prestados, acordo de tratamento e avaliação prévia de terceiros, sem lista publicada nas páginas consultadas. Google: as páginas consultadas não trazem condição específica para YouTube e fontes. Gennera, ViaCEP e CNPJ.ws: não se aplica, pois a plataforma não lhes envia dados pessoais.

A plataforma de cobrança não deverá receber informações pedagógicas, laudos ou dados de saúde dos educandos. O compartilhamento deverá ser limitado aos dados necessários para a contratação, faturamento, renovação e cobrança.

12. Uso para estatísticas, melhoria e pesquisas

A EDUCO DIREITO poderá utilizar dados para estatísticas, melhoria da plataforma, pesquisas, indicadores e análises agregadas ou anonimizadas, observadas a legislação, as instruções da instituição controladora e as condições contratuais.

Dados anonimizados não permitem, mediante meios técnicos razoáveis e disponíveis, a identificação dos titulares. A simples substituição do nome ou utilização de códigos não significa necessariamente anonimização.

Quanto a essas utilizações:

• dados identificáveis não são usados em pesquisa nem em estatística publicada; internamente, a equipe usa indicadores de uso por instituição para gestão do contrato e suporte;
• não há anonimização com finalidade estatística, porque não há estatística publicada nem pesquisa;
• a telemetria da plataforma não identifica o usuário e mascara o IP;
• não há publicação de resultados;
• não há compartilhamento com pesquisadores;
• não há publicação que identifique instituições; só os indicadores internos as identificam;
• não há medida específica contra a reidentificação, porque não há dado anonimizado publicado ou compartilhado;
• não há dados conservados para pesquisa; os indicadores internos vêm dos registros de acesso e da auditoria, conservados por 5 anos.

Não deverão ser publicados resultados que permitam identificar educandos, familiares, profissionais ou instituições.

13. Transferência internacional

O armazenamento de dados será realizado para execução do contrato educacional ou de procedimentos preliminares relacionados a esse contrato (art. 7º, V da Lei 13.709/18), inclusive se admitindo acesso técnico fora do Brasil para viabilidade do trânsito de registros fáticos, equivalentes a informação relativa à pessoa natural identificada ou identificável, promovidos pelos usuários.

Os servidores, o banco de dados, os backups e os arquivos, inclusive planos, avaliações, laudos, anexos, comunicados e respostas de questionários, ficam armazenados no Brasil (Azure, Brasil Sul). Fora do Brasil, são tratados:

• e-mail: o conteúdo dos e-mails é tratado pela Hostinger, na França e na Alemanha;
• cobrança: Stripe, nos EUA, com nome e e-mail do primeiro administrador da instituição e de quem preenche o pagamento, identificador do contrato, quantidades e valores da fatura de excedente e cartão, sem dados de educandos;
• nota fiscal: NFE.io, no Brasil e em outras localidades que a política dela não nomeia, com nome, e-mail, endereço e CNPJ da instituição;
• YouTube e fontes: Google, sem países informados, com IP e navegação de quem abre a página;
• páginas do site: Azure Static Web Apps, com registro nos EUA e distribuição global, com registros de acesso.

Não são utilizadas ferramentas de analytics. O atendimento é feito por chamados em sistema próprio, com dados na Azure, no Brasil. Não há equipe ou prestador externo de desenvolvimento; a manutenção é feita pela equipe da EDUCO DIREITO, e os fornecedores seguem o próprio contrato.

Caso venham a ocorrer outras transferências internacionais, a Política será atualizada e serão adotados os mecanismos previstos na LGPD.

14. Segurança da informação

A EDUCO DIREITO deverá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra:

• acessos não autorizados;
• perda;
• destruição;
• alteração indevida;
• divulgação;
• vazamento;
• tratamento incompatível com as finalidades informadas.

O acesso deverá observar as credenciais individuais e as permissões atribuídas a cada usuário.

Nenhum usuário poderá compartilhar, ceder, emprestar ou permitir que terceiros utilizem suas credenciais.

São adotadas as seguintes medidas: criptografia TLS em todo o tráfego e em repouso no banco de dados e no armazenamento de arquivos, com senhas protegidas por BCrypt; segregação lógica por instituição; credenciais individuais, com limite de tentativas de login; registro das sessões de acesso e das alterações nos principais cadastros e planos; backups do banco de dados por 35 dias e arquivos recuperáveis por 7 dias; revogação de acessos com a desativação do usuário, que encerra as sessões; monitoramento com alertas automáticos de falha; e procedimento escrito de resposta a incidentes. A plataforma não possui autenticação multifator. Não há teste de restauração documentado nem teste de vulnerabilidade por terceiros.

15. Incidentes de segurança

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, a EDUCO DIREITO adotará os procedimentos compatíveis com sua função no tratamento.

Quando atuar como operadora, comunicará a instituição controladora e prestará a cooperação necessária para avaliação do incidente.

Quando atuar como controladora, avaliará a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e aos titulares, conforme a legislação.

O fluxo interno compreende detecção e registro, contenção, análise, erradicação, recuperação, comunicação e lições aprendidas. O Responsável pela Segurança da Informação coordena a resposta, o encarregado realiza as comunicações, o sócio administrador aprova as comunicações externas e a equipe de desenvolvimento executa as medidas. Os canais são alertas automáticos, auditoria, chamados, e-mail do encarregado e avisos dos fornecedores. A instituição controladora é avisada sem demora injustificada e em até 48 horas do conhecimento do incidente; quando a EDUCO DIREITO é controladora, a ANPD e os titulares são comunicados em até 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

16. Retenção, exportação e exclusão

Os dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, das instruções da instituição, das obrigações legais e do exercício regular de direitos.

Os prazos de conservação são:

Ao término do contrato, os dados permanecem arquivados pela EDUCO DIREITO, observados os prazos acima:

• prazo para exportação: enquanto os dados estiverem arquivados;
• formato de exportação: relatórios e PDFs por educando, sem exportação em lote;
• pessoa autorizada a solicitá-la: o administrador da instituição, por pedido à equipe, porque o login fica bloqueado depois do encerramento;
• prazo de bloqueio: no encerramento do contrato;
• prazo de exclusão dos sistemas ativos: não há; a eliminação ocorre a pedido do titular, observada a legislação quanto ao prazo mínimo de arquivamento, e é feita pela equipe;
• prazo de eliminação dos backups: 35 dias depois da eliminação;
• hipóteses de conservação legal: obrigações fiscais e defesa em processos;
• possibilidade de recuperação: arquivos excluídos por 7 dias e banco de dados pelo backup, por 35 dias.

16.1. Dados do TRIAL

Ao término do TRIAL, o acesso fica travado em uma tela que oferece os planos. Se não houver contratação, os dados inseridos no ambiente serão excluídos dos sistemas ativos 90 dias depois do término.

Os registros de acesso não são mantidos: sessões de acesso, auditoria e registro dos e-mails são apagados junto com o ambiente. Fica apenas um registro de controle, sem dado pessoal, para impedir teste repetido: uma impressão digital do CNPJ, que não permite ler o número, e as datas.

As cópias de segurança permanecem por 35 dias.

17. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável:

• confirmação da existência do tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados irregularmente;
• portabilidade;
• informação sobre compartilhamentos;
• informação sobre a possibilidade de negar consentimento;
• revogação do consentimento;
• eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais;
• oposição ao tratamento;
• revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
• petição perante a ANPD.

As solicitações podem ser encaminhadas para:

protecaodedados@educodireito.com.br

Quando a solicitação envolver dados escolares tratados sob o controle da instituição de ensino, a EDUCO DIREITO poderá encaminhá-la à instituição controladora e prestar o apoio necessário.

Quando a EDUCO DIREITO atuar como controladora, responderá diretamente ao pedido.

Poderão ser solicitadas informações para confirmar a identidade e a legitimidade do requerente, especialmente em pedidos envolvendo crianças, adolescentes ou dados sensíveis.

18. Encarregado pelo tratamento de dados

O canal de contato para assuntos de proteção de dados é:

E-mail: protecaodedados@educodireito.com.br

Encarregado: Marcelo Mamedes da Silva

19. Comunicações comerciais

A EDUCO DIREITO poderá enviar comunicações sobre contratação, renovação, funcionalidades, conteúdos e novidades, observadas as bases legais aplicáveis.

As comunicações estritamente operacionais ou contratuais poderão ser enviadas independentemente da inscrição em comunicações promocionais.

Quando aplicável, o destinatário poderá solicitar o cancelamento de comunicações comerciais.

Os dados do TRIAL não são utilizados em campanhas comerciais. O descadastramento é feito pelo link presente nos e-mails em massa.

20. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de:

• alterações legais ou regulatórias;
• mudanças nas funcionalidades;
• adoção de novos fornecedores;
• modificações nos fluxos de dados;
• aprimoramentos de segurança;
• mudanças comerciais relevantes.

A versão atualizada será disponibilizada no site, com indicação da data de revisão.

Mudanças relevantes poderão ser comunicadas aos representantes das instituições por meio eletrônico.

21. Legislação e contato

Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 — LGPD;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• Estatuto da Criança e do Adolescente;
• normas educacionais aplicáveis.

Dúvidas podem ser encaminhadas para:

• atendimento@educodireito.com.br;
• assuntosjuridicos@educodireito.com.br;
• protecaodedados@educodireito.com.br.