Termos de Uso da NEIDEE

1. Identificação e objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma NEIDEE, de titularidade da:

EDUCO DIREITO LTDA.
CNPJ nº 61.563.237/0001-75
Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, sala 1107, Centro
Florianópolis/SC, CEP 88015-100
E-mail: contato@educodireito.com.br

A NEIDEE é uma plataforma institucional em nuvem voltada à instrumentalização e ao desenvolvimento da Educação Especial, destinada exclusivamente a instituições de ensino.

A plataforma permite, conforme o plano e as permissões contratadas:

• organizar registros e documentos;
• elaborar e acompanhar planos pedagógicos;
• administrar registros relacionados à Educação Especial;
• realizar avaliações e acompanhamentos;
• manter histórico de versões;
• gerar relatórios;
• coletar informações por questionários;
• disponibilizar informações às famílias;
• acessar conteúdos da biblioteca.

A NEIDEE não é destinada à contratação direta por consumidores individuais.

2. Aceitação

A instituição e seus usuários concordam com estes Termos ao:

• contratar a plataforma;
• aceitar proposta comercial ou contrato;
• solicitar ou ativar o TRIAL;
• receber ou utilizar credenciais;
• acessar ou utilizar as funcionalidades.

O aceite destes Termos é registrado ao solicitar o TRIAL e, novamente, na contratação, com data, horário, identificação de quem aceita e versão do documento.

A pessoa que aceita estes Termos em nome da instituição declara possuir poderes suficientes para representá-la.

3. Documentos aplicáveis e ordem de prevalência

A relação poderá ser regulada por:

• contrato ou instrumento negociado à parte com a instituição, quando houver;
• estes Termos de Uso;
• Política de Privacidade;
• páginas de planos e preços.

Em caso de divergência, prevalecem, nesta ordem:

• contrato ou instrumento negociado à parte com a instituição;
• Termos de Uso;
• Política de Privacidade;
• página de planos e preços;
• demais páginas e materiais promocionais.

4. Cadastro da instituição

O acesso dependerá do cadastro e da aprovação da instituição.

A instituição deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• razão social ou nome institucional;
• CNPJ;
• endereço;
• dados do representante;
• e-mail corporativo;
• dados necessários à contratação e cobrança.

A EDUCO DIREITO poderá solicitar documentos para verificar:

• identidade;
• representação;
• regularidade cadastral;
• poderes do solicitante;
• legitimidade da contratação.

5. Administrador Institucional

A instituição indicará um usuário principal de Nível 1, denominado Administrador Institucional.

O Administrador Institucional poderá, conforme as funcionalidades:

• cadastrar, convidar ou autorizar usuários;
• atribuir credenciais individuais;
• definir níveis de acesso;
• consultar informações sobre o plano;
• acessar configurações institucionais;
• administrar usuários;
• solicitar suporte;
• realizar ações em nome da instituição.

A instituição é responsável por:

• escolher adequadamente seu Administrador Institucional;
• verificar seus poderes;
• revisar suas permissões;
• substituí-lo quando necessário;
• comunicar imediatamente seu desligamento ou perda de poderes.

6. Credenciais individuais

Cada pessoa deverá utilizar credenciais individuais de acesso.

É proibido:

• compartilhar credenciais;
• ceder ou emprestar o acesso;
• permitir que outra pessoa utilize a sessão;
• criar credenciais coletivas;
• acessar a conta de outro usuário;
• tentar contornar as permissões atribuídas.

O usuário deverá:

• proteger suas credenciais;
• encerrar a sessão em dispositivos compartilhados;
• informar imediatamente suspeitas de acesso indevido;
• manter seus dados de contato atualizados.

A instituição responderá pela administração dos acessos sob seu domínio, sem prejuízo da responsabilidade individual do usuário por condutas indevidas.

7. Níveis de acesso

A plataforma utiliza cinco níveis institucionais:

• Administrador Institucional — Nível 1;
• Coordenador Pedagógico — Nível 2;
• Professor Especializado — Nível 3;
• Professor Regente — Nível 4;
• Secretário Escolar — Nível 5.

As permissões são, em geral, cumulativas, mas podem existir limitações específicas por módulo, turma, educando, unidade, documento ou categoria de dado.

A instituição deverá:

• aplicar o princípio do menor privilégio;
• conceder apenas os acessos necessários;
• limitar o acesso a dados sensíveis;
• revisar periodicamente as permissões;
• revogar acessos desnecessários;
• atualizar permissões em casos de mudança de função ou desligamento.

O Nível 4 acessa somente as próprias turmas; os Níveis 1, 2, 3 e 5 acessam todas as turmas da instituição. Não há separação de acesso por unidade. As permissões são cumulativas, do Nível 5 ao Nível 1; o Nível 4 consulta os planos sem alterá-los; as respostas dos questionários ficam restritas aos Níveis 1, 2 e 3; a área administrativa não é acessível aos Níveis 4 e 5.

8. Questionários

Os questionários destinados aos pais ou responsáveis poderão ser enviados por link externo.

A instituição deverá verificar presencialmente a identidade e a representação do destinatário antes do envio.

O respondente será identificado por:

• nome completo (obrigatório);
• parentesco com o educando (obrigatório);
• e-mail (opcional);
• CPF (opcional);
• telefone (opcional).

O link:

• não exige conta;
• não utiliza o código de acesso do Módulo Família;
• possui prazo de validade definido pelo usuário institucional;
• é pessoal e não deve ser compartilhado.

Os níveis 1, 2 e 3 poderão:

• visualizar;
• alterar;
• exportar questionários preenchidos.

Os níveis 4 e 5 não poderão realizar essas operações.

Os usuários que enviam questionários podem cancelar o questionário ainda não respondido, mantido o registro.

O Nível 5 poderá encaminhar o questionário não preenchido e verificar seu envio, mas não poderá:

• verificar que foi respondido;
• acessar o formulário preenchido;
• visualizar respostas;
• acessar dados de saúde contidos no questionário.

O link não é de uso único e abre várias vezes até ser respondido ou vencer. A instituição pode revogá-lo cancelando o questionário. Depois de respondido, o link não aceita nova resposta. São registrados a data e o horário de envio e de reenvio do e-mail, o usuário que criou o questionário e as alterações nos anexos; a renovação e o cancelamento não registram quem os realizou. Não há prazo máximo: a validade é obrigatória e definida por quem envia. Não há exclusão de questionários, e o cancelamento não tem recuperação. Ao enviar, o respondente vê a confirmação na tela, sem comprovante.

A instituição será responsável por:

• conferir o destinatário;
• utilizar canal adequado para envio;
• evitar envio incorreto;
• atender contestações de autoria;
• orientar o responsável a não compartilhar o link;
• limitar o acesso às respostas.

9. Módulo Família

Pais ou responsáveis acessam o Módulo Família por meio de código de uso único, com seis dígitos e validade de 10 minutos, enviado ao e-mail cadastrado pela instituição de ensino, sem usuário nem senha.

O acesso será limitado:

• às informações publicadas pela instituição;
• aos educandos aos quais o responsável esteja vinculado;
• à visualização dos conteúdos disponibilizados.

O perfil familiar não integra os cinco níveis profissionais e não concede acesso a:

• configurações institucionais;
• administração de usuários;
• dados de outros educandos;
• módulos internos não liberados;
• documentos ou informações que a instituição não tenha disponibilizado.

A instituição será responsável por:

• verificar a identidade e representação;
• vincular corretamente o responsável;
• administrar casos de guarda ou tutela;
• revogar o acesso quando necessário;
• cumprir decisões judiciais ou restrições de acesso.

O perfil familiar poderá baixar documentos em PDF e imprimi-los a partir do arquivo baixado. Não há envio de documentos, comentários, mensagens nem pedidos de correção; no procedimento de afastamento, a família se manifesta e recorre. O perfil familiar vê a lista dos questionários e a situação de cada um, sem o conteúdo das respostas.

10. Responsabilidades da instituição

A instituição compromete-se a:

• utilizar a plataforma para finalidades legítimas;
• possuir base legal para os dados inseridos;
• observar o melhor interesse das crianças e adolescentes;
• prestar informações adequadas aos titulares;
• inserir somente dados necessários;
• assegurar a qualidade e a exatidão dos registros;
• manter cadastros atualizados;
• gerir usuários e permissões;
• proteger dados sensíveis;
• atender pedidos dos titulares;
• não utilizar a plataforma para discriminação;
• comunicar incidentes e acessos indevidos;
• cumprir a legislação educacional e de proteção de dados.

A instituição não deverá inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou sem relação com as finalidades educacionais.

11. Conteúdos inseridos pelos usuários

Os usuários poderão inserir, conforme as permissões:

• anotações;
• textos;
• planos;
• questionários;
• relatórios;
• laudos;
• documentos;
• imagens;
• fotografias;
• vídeos;
• áudios;
• aprovações e registros pedagógicos.

Esses conteúdos permanecerão restritos ao ambiente institucional e não equivalem à publicação na biblioteca.

A instituição declara possuir legitimidade para inserir e utilizar os conteúdos, incluindo eventuais autorizações relacionadas a imagem, voz, documentos e dados pessoais.

A EDUCO DIREITO poderá tratar esses conteúdos apenas para:

• prestar o serviço;
• cumprir instruções da instituição;
• manter segurança e suporte;
• cumprir obrigações legais;
• exercer direitos;
• realizar outras finalidades contratualmente autorizadas.

12. Biblioteca

A biblioteca poderá oferecer:

• cursos on-line;
• podcasts;
• transmissões ao vivo;
• livros;
• modelos de documentos;
• materiais informativos;
• pareceres de caráter geral.

Os cursos não emitem certificados.

Os usuários não podem publicar comentários, avaliações, arquivos, imagens ou outros conteúdos na biblioteca.

Os materiais:

• não constituem consultoria jurídica individualizada;
• não substituem avaliação profissional;
• não podem ser revendidos ou distribuídos sem autorização;
• devem ser utilizados dentro dos limites da licença aplicável.

Quanto à biblioteca:

• está incluída em todos os planos, para qualquer usuário com acesso à plataforma;
• não oferece download nem impressão dos materiais;
• as transmissões ao vivo não são gravadas automaticamente; a gravação fica disponível como vídeo quando publicada pela EDUCO DIREITO;
• o acervo atual não contém modelos de documentos;
• não há limite de usuários;
• o acesso aos materiais não tem prazo próprio e acompanha a vigência do contrato.

13. Ferramentas automáticas

A NEIDEE poderá disponibilizar:

• avaliação da funcionalidade acadêmica;
• seleção dirigida de recursos assistivos;
• delimitação automática de objetos de conhecimento;
• avaliação just-in-time do rendimento;
• emissão autônoma de relatório descritivo.

Essas funcionalidades:

• não utilizam inteligência artificial;
• são ferramentas de apoio;
• não substituem a análise pedagógica individualizada;
• dependem da qualidade das informações inseridas;
• não constituem diagnóstico médico, psicológico ou clínico;
• não dispensam a avaliação dos profissionais responsáveis.

Essas funcionalidades operam por regras e tabelas definidas: a avaliação da funcionalidade acadêmica usa pontuação por contexto e faixas fixas; a seleção de recursos assistivos usa vínculos entre recurso, CIF e nível de ensino, a partir do estudo de caso; a delimitação de objetos de conhecimento usa vínculos entre CIF e BNCC, nível de ensino, funcionalidade mínima e proposta pedagógica publicada; a avaliação do rendimento usa regras e régua de avaliação; o relatório é montado com os dados do sistema e textos fixos.

14. TRIAL

A NEIDEE poderá oferecer TRIAL gratuito por 15 dias.

A solicitação poderá exigir:

• nome da instituição;
• CNPJ;
• séries que se pretende visualizar;
• nome do solicitante;
• e-mail corporativo;
• telefone opcional.

O ambiente poderá conter escola modelo, corpo discente simulado e organização conforme a proposta pedagógica.

A instituição poderá inserir dados reais durante o TRIAL. Ao fazê-lo, reconhece que:

• deverá possuir base legal;
• será controladora dos dados escolares;
• deverá informar os titulares;
• deverá observar o melhor interesse dos educandos;
• deverá limitar usuários e permissões;
• será responsável pelos dados inseridos;
• deverá observar estes Termos e a Política de Privacidade.

Ao término do TRIAL, o acesso fica travado em uma tela que oferece os planos. Caso não haja contratação, os dados inseridos serão excluídos dos sistemas ativos 90 dias depois do término, observadas as condições técnicas de backup e as hipóteses legais de conservação.

Poderão ser mantidos registros mínimos necessários ao controle de utilização do benefício.

Quanto ao TRIAL:

• a aprovação é automática, ao confirmar a solicitação pelo link enviado ao e-mail, com limite diário de aprovações;
• os 15 dias contam a partir da confirmação;
• o ambiente vem com educandos de demonstração e não permite cadastrar novos; não há limite de usuários nem de arquivos;
• a plataforma mostra a contagem dos dias restantes e, após o término, envia e-mail com a data da exclusão;
• não há exportação dos dados do TRIAL;
• na contratação, é criado um novo ambiente, com a configuração do TRIAL e sem as pessoas cadastradas nele; o login de quem contratou é mantido;
• os dados são excluídos 90 dias depois do término;
• fica apenas um registro de controle, sem dado pessoal, para impedir TRIAL repetido: uma impressão digital do CNPJ, que não permite ler o número, e as datas; as sessões de acesso, a auditoria e o registro dos e-mails são excluídos com o ambiente;
• o registro de controle não tem prazo de retenção, por não conter dado pessoal; as cópias de segurança permanecem por 35 dias;
• os e-mails tratam apenas do TRIAL e da contratação, e os dados do TRIAL não são utilizados em campanhas comerciais;
• não há período de tolerância.

O TRIAL não deverá ser automaticamente convertido em plano pago sem informação clara e manifestação válida da instituição.

Não há conversão automática em plano pago, e o TRIAL não exige meio de pagamento.

15. Planos e preços

Segundo as informações atuais, a NEIDEE poderá oferecer:

15.1. Plano mensal

• recorrência mensal;
• R$ 26,57 por aluno por mês;
• mínimo de 35 alunos;
• pacote-base informado de R$ 930,00 por mês.

Existe uma diferença de arredondamento, pois R$ 26,57 × 35 corresponde a R$ 929,95.

Prevalece o pacote-base de R$ 930,00 por mês; o valor por aluno é informativo.

15.2. Plano anual

• pagamento único anual;
• R$ 239,14 por aluno por ano;
• equivalente mensal aproximado de R$ 19,93;
• mínimo de 35 alunos;
• pacote-base informado de R$ 8.370,00 por ano.

Existe uma diferença de arredondamento, pois R$ 239,14 × 35 corresponde a R$ 8.369,90.

Prevalece o pacote-base de R$ 8.370,00 por ano; o valor por aluno é informativo.

15.3. Usuários e educandos

“Usuários” são pessoas com credenciais individuais.

“Alunos” ou “educandos” são pessoas cujos dados são inseridos ou tratados.

A eventual oferta de usuários ilimitados não significa alunos ilimitados.

15.4. Excedentes

A NEIDEE computará automaticamente os alunos excedentes.

Foram informados os seguintes valores:

• de 36 a 70 alunos: R$ 14,50 adicionais por aluno;
• acima de 70 alunos: R$ 12,00 adicionais por aluno.

Regras dos excedentes:

• os valores são mensais;
• as faixas são progressivas;
• o valor de cada faixa incide somente sobre os alunos excedentes que nela se enquadram;
• a apuração ocorre no dia 1 de cada mês;
• é contado o educando ativo marcado como público da educação especial ou com estudo de caso utilizado no mês anterior;
• deixa de ser contado o educando desativado ou desmarcado sem uso no mês;
• não há cobrança proporcional;
• no plano anual, o excedente também é cobrado mensalmente, em fatura avulsa;
• a memória de cálculo fica disponível na tela de assinatura e na fatura;
• a contestação é feita em Meus atendimentos, na plataforma, até o vencimento da fatura, 10 dias após a emissão.

Os valores desta seção são os contratáveis pela plataforma. Condições negociadas com a instituição em instrumento próprio prevalecem sobre eles.

O preço do pacote-base poderá ser alterado a critério exclusivo da EDUCO DIREITO, respeitados os negócios já consumados.

16. Cobrança e renovação

A cobrança e a renovação serão processadas por plataforma externa.

Quanto à cobrança:

• fornecedor: Stripe;
• meios de pagamento: cartão, pela Stripe; PIX, boleto ou transferência, combinados com a equipe da EDUCO DIREITO;
• dados compartilhados com a Stripe: nome e e-mail do primeiro administrador da instituição e de quem preenche o pagamento, identificador do contrato e, na fatura de excedente, quantidades e valores;
• vencimentos: a assinatura é cobrada pela Stripe a cada ciclo; a fatura de excedente vence 10 dias após a emissão;
• emissão de nota fiscal: pela NFE.io, após o pagamento pela Stripe;
• parcelamento: não há;
• tributos: os constantes da nota fiscal de serviço;
• renovação automática: na assinatura pela Stripe, com lembretes 30, 15 e 5 dias antes; fora da Stripe, a renovação é feita com a equipe;
• reajuste: anual, pelo IPCA, na renovação;
• inadimplência: a falha no pagamento da assinatura bloqueia o login, assim como a fatura de excedente não paga até o vencimento;
• multa e juros: no atraso, multa de 2% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês;
• suspensão: o bloqueio do login, nos casos de inadimplência;
• reativação: automática com o pagamento, salvo se a assinatura já tiver sido cancelada.

A NEIDEE poderá compartilhar com a plataforma de cobrança apenas os dados necessários ao processamento financeiro. Não deverão ser compartilhados laudos, informações pedagógicas ou dados de saúde dos educandos.

17. Cancelamento e encerramento

O pedido de cancelamento deverá ser realizado por representante autorizado da instituição, pelo canal próprio da plataforma: o botão “Cancelar plano”, na tela de assinatura, disponível ao Administrador Institucional.

A desativação do acesso é automática: no contrato pago pela Stripe, ao fim do ciclo pago; no contrato pago fora da Stripe, no momento do cancelamento.

Para evitar confusão com a função prevista na LGPD, a pessoa responsável pela desativação não deverá ser denominada “encarregado”, salvo quando se tratar efetivamente do encarregado de proteção de dados atuando nessa qualidade.

Quanto ao cancelamento:

• antecedência do pedido: não há;
• identificação do representante: o pedido é feito pelo Administrador Institucional (Nível 1), na própria conta;
• data de eficácia: no contrato pago pela Stripe, o fim do ciclo pago; no contrato pago fora da Stripe, o momento do pedido;
• cancelamento da renovação: no momento do pedido;
• reembolso: não há reembolso do ciclo pago;
• valores pendentes: o excedente já apurado continua devido;
• prazo de exportação: enquanto os dados estiverem arquivados, por pedido do administrador da instituição à equipe, conforme o item 16 da Política de Privacidade;
• período de acesso após o pedido: no contrato pago pela Stripe, até o fim do ciclo pago; depois, o login é bloqueado;
• destino dos dados: permanecem arquivados pela EDUCO DIREITO, conforme o item 16 da Política de Privacidade;
• prazo de exclusão: a eliminação ocorre a pedido do titular, observada a legislação quanto ao prazo mínimo de arquivamento;
• efeitos sobre o Módulo Família: o acesso das famílias termina com o fim do contrato.

O cancelamento da cobrança não implicará necessariamente exclusão imediata dos dados. O encerramento financeiro, a desativação dos acessos, a exportação e a exclusão deverão seguir procedimentos próprios.

18. Suspensão

A EDUCO DIREITO poderá suspender total ou parcialmente o acesso em caso de:

• falta de pagamento, após os procedimentos aplicáveis;
• risco à segurança;
• compartilhamento de credenciais;
• uso ilícito;
• tentativa de acesso não autorizado;
• violação grave destes Termos;
• ordem de autoridade competente;
• necessidade técnica emergencial.

Sempre que razoavelmente possível, a instituição será previamente comunicada e terá oportunidade de regularização.

A suspensão não deverá impedir o acesso a dados indispensáveis sem que sejam considerados os direitos dos titulares, as obrigações legais e a possibilidade de exportação.

19. Disponibilidade, manutenção e suporte

A EDUCO DIREITO buscará manter a plataforma disponível, mas poderão ocorrer interrupções por:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de internet;
• atos de terceiros;
• incidentes de segurança;
• caso fortuito ou força maior;
• medidas necessárias para proteger dados e sistemas.

Quanto ao suporte:

• canais e horários: formulário do site, e-mail contato@neidee.com.br e Meus atendimentos, na plataforma, com atendimento das 8h às 10h, de segunda a sexta-feira;
• manutenções programadas: não há janela fixa;
• comunicação de indisponibilidade: sempre que possível, por aviso na plataforma ou por e-mail;
• SLA: não há;
• prazo de resposta: não há prazo garantido;
• créditos ou compensações: não há.

Não deve ser prometida disponibilidade absoluta ou ininterrupta.

20. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, estrutura, código, interfaces, materiais, metodologias, textos e demais elementos pertencem à EDUCO DIREITO ou a seus licenciantes.

A contratação concede à instituição licença:

• limitada;
• não exclusiva;
• intransferível;
• temporária;
• destinada ao uso interno;
• condicionada ao plano e à vigência contratual.

É proibido:

• copiar ou explorar comercialmente a plataforma;
• realizar engenharia reversa;
• contornar controles de acesso;
• tentar obter o código-fonte;
• revender acessos;
• sublicenciar funcionalidades;
• remover avisos de titularidade;
• utilizar materiais fora da licença concedida.

A instituição mantém a titularidade dos documentos e conteúdos próprios inseridos na plataforma, sem prejuízo dos direitos dos titulares dos dados.

21. Usos proibidos

É proibido:

• violar a legislação;
• inserir conteúdo ilícito ou discriminatório;
• utilizar dados para perseguição ou discriminação;
• acessar dados sem necessidade funcional;
• compartilhar credenciais;
• tentar acessar outra instituição;
• introduzir vírus ou código malicioso;
• sobrecarregar deliberadamente o sistema;
• copiar ou extrair dados de forma não autorizada;
• publicar dados escolares fora do ambiente permitido;
• utilizar a plataforma para diagnóstico clínico;
• apresentar os materiais como consultoria jurídica individualizada;
• inserir dados sem legitimidade ou finalidade adequada.

22. Proteção de dados

A instituição será, em regra, controladora dos dados escolares inseridos na plataforma, enquanto a EDUCO DIREITO atuará como operadora.

A EDUCO DIREITO, como operadora, promove o tratamento de dados pessoais segundo as ordens do controlador, nos termos da Política de Privacidade.

A Política de Privacidade integra estes Termos.

23. Limitação e atribuição de responsabilidades

Cada parte responderá pelos atos que praticar e pelas obrigações que lhe forem atribuídas por lei ou contrato.

A EDUCO DIREITO não será responsável por:

• dados incorretos inseridos pelos usuários;
• decisões pedagógicas tomadas exclusivamente pela instituição;
• uso fora das finalidades contratadas;
• compartilhamento de credenciais;
• ausência de revogação de usuários desligados;
• envio de questionário ao destinatário incorreto pela instituição;
• conteúdos inseridos sem legitimidade;
• falhas de equipamentos ou internet da instituição;
• uso dos relatórios como diagnóstico médico ou psicológico.

Essas limitações não se aplicam quando a responsabilidade não puder ser afastada pela legislação, inclusive em casos de dolo, culpa, violação de dever legal ou incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor.

24. Alterações dos Termos

Os Termos poderão ser atualizados em razão de:

• mudança legal;
• novas funcionalidades;
• alteração de fornecedores;
• mudanças comerciais;
• aprimoramentos de segurança;
• ajustes operacionais.

Alterações relevantes serão informadas com antecedência razoável.

As alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência. A instituição que não concordar poderá cancelar o plano antes de a alteração entrar em vigor.

25. Comunicações

As comunicações poderão ser realizadas por:

• e-mail cadastrado;
• aviso na plataforma;
• canal de atendimento;
• outros meios previstos no contrato.

A instituição deverá manter seus dados atualizados.

Canais:

• atendimento@educodireito.com.br;
• assuntosjuridicos@educodireito.com.br;
• protecaodedados@educodireito.com.br.

26. Legislação e foro

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória e os direitos assegurados pela legislação aplicável.